embargos de declaração cpc

Os embargos de declaração são um mecanismo processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro que tem como objetivo corrigir omissões, contradições e obscuridades presentes em decisões judiciais. Trata-se de uma ferramenta utilizada pelas partes ou pelo próprio juízo para sanar eventuais dúvidas ou lacunas na sentença proferida. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso que não possui efeito suspensivo. Ou seja, a decisão que se pretende corrigir continua produzindo efeitos até que seja efetivamente modificada por meio dos embargos. Por esse motivo, eles são considerados como um instrumento de linguagem e não de modificação da decisão judicial. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, é necessário que estejam presentes algumas hipóteses previstas no CPC. Além da omissão, contradição ou obscuridade, é possível alegar que a decisão contém erro material ou que a sentença é contraditória. É importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para reabrir a discussão de mérito da causa. Em resumo, os embargos de declaração são uma ferramenta importante na busca por uma decisão judicial mais clara e justa. É fundamental que as partes estejam atentas às possibilidades de sua utilização, sempre com o objetivo de preservar os seus direitos e garantias processuais.