gratuidade de justiça

A gratuidade de justiça é um direito fundamental que garante que todas as pessoas, independentemente de sua renda, possam ter acesso à justiça, sem ter que pagar pelas custas judiciais ou honorários advocatícios. Isso é especialmente importante para aqueles que não têm condições financeiras para arcar com as despesas processuais, mas precisam resolver questões jurídicas. A gratuidade de justiça é prevista pela Constituição Federal e pela Lei de Assistência Judiciária, que estabelecem os critérios para a concessão do benefício, que deve ser requerido junto ao juiz responsável pelo caso. A lei prevê ainda que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada a todos os que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo, incluindo as pessoas que recebem salário mínimo ou estão desempregadas. Vale ressaltar que a gratuidade de justiça não significa falta de qualidade nos serviços prestados pelos advogados dativos, que são nomeados pelo juiz para atender aos casos de assistência judiciária gratuita. Esses profissionais têm o mesmo dever de zelo e diligência na defesa dos interesses de seus clientes, independentemente da falta de remuneração pelo serviço prestado. Em resumo, a gratuidade de justiça é um instrumento fundamental para garantir que todos tenham acesso aos serviços da Justiça, e não apenas aqueles que podem pagar por isso. É um princípio essencial para a democracia e para a igualdade de direitos entre todos os cidadãos.